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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA  

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .  

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 

 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

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 NORMAS INTERNAS

 Estatuto Social

Plano de Carreira e Remuneração - PCR

A CELGPAR, por meio da Resolução nº 001/2015, de 27 de Janeiro de 2015, adota a íntegra do Plano de Carreira e Remuneração - PCR da sua Controlada Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg GT. Dessa Forma, as atribuições dos empregados são idênticas seguindo um único manual.

Código de Ética e Normas de Conduta

Regulamento Interno de Licitações e Contratos CELG PAR

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